STJ: é impossível se falar em irretroatividade de interpretação jurisprudencial.

STJ: o quantum de aumento da pena-base fica ao arbítrio da autoridade judicial.

STJ define quando cabe o trancamento da ação penal em HC, por falta de justa causa ou por inépcia.

STF liberta homem que foi preso sem passar por audiência de custódia.

STF: juiz pode indeferir requerimento de prova desnecessário, sem que macule a defesa.

Para STJ, a prisão cautelar deve ser considerada exceção.

STJ: o juiz não está obrigado a refutar detalhadamente todas as teses apresentadas pela defesa.

STF: é possível o empréstimo de provas de ação penal contra magistrado para subsidiar PAD.

STF: necessidade de resguardar a integridade da vítima justifica prisão preventiva.

STJ: alegação de nulidade por vício na quesitação deverá ocorrer no momento oportuno.

Para STJ, juiz pode fixar regime carcerário inicial semiaberto ao réu reincidente.

Para STJ, a prisão cautelar deve ser considerada exceção.

STF: aferição de demora injustificada da ação penal depende das condições objetivas da causa.

STJ: suspensão dos efeitos do ato judicial é providência excepcional.

STF: não cabe HC que se limita a reproduzir fundamentos já analisados por outro tribunal.

STF: não se expede guia de recolhimento após sentença transitada em julgado em caso de réu solto.

STJ: fragilidade probatória não autoriza revisão criminal.

STJ: fuga para interior da residência não justifica invasão de domicílio.

STF define novas diretrizes sobre prisão preventiva baseada no risco à ordem pública.

STF: ação penal privada deve mencionar o fato criminoso e não apenas a imputação.