STJ: defesa deve ter o acesso à mídia que contém a gravação integral dos diálogos interceptados.

STJ: exasperação da pena-base deve seguir a fração de 1/6 para cada circunstância judicial negativa.

STJ: não cabe RESP contra decisão monocrática que julga embargos de declaração.

STJ estabelece requisitos para concessão da prisão domiciliar humanitária.

STJ divulga 10 teses sobre lavagem de dinheiro.

STJ define quando é possível estabelecer regime inicial mais gravoso do que o indicado.

STJ define quando a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva.

STJ: condenações antigas só servem para valorar maus antecedentes.

STJ define quando a dosimetria da pena pode ser revista na instância extraordinária.

STJ: há constrangimento ilegal em prisão cautelar por mais de 1 ano sem denúncia.

STJ: consentimento viciado para desbloqueio e acesso a celular torna ilícita a prova.

STJ: prisão por mais de um um ano sem realizar audiência é constrangimento ilegal.

STJ: ausência de ocupação lícita e residência fixa, por si só, não justifica prisão.

STF: policiais não podem acessar conversas de WhatsApp sem autorização.

STJ: não cabe mandado de segurança contra decisão que arquivar inquérito policial.

STJ: reconhecimento pessoal só é valido quando observada regra do artigo 226 do CPP.

STJ: habeas corpus não se presta para buscar a absolvição do paciente.

STJ: Dono que não comunicou venda de veículo responde por infrações.

STJ: constituir novo advogado com nova tese não anula defesa anterior.

STJ define que natureza e quantidade de drogas devem ser valoradas na primeira fase da dosimetria.