STJ afasta obrigatoriedade do regime inicial fechado para condenados por crimes hediondos.

STJ: pequena quantidade de drogas apreendidas não justifica o aumento da pena-base.

STJ: a quantidade e a natureza da substância devem ser consideradas para fins de redução de pena.

STJ: condenação por associação criminosa impede a aplicação do art. 33, §4º, da nº Lei 11.343/06.

Relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática.

STJ: não comprovação de atividade lícita não significa dedicação ao crime.

STJ: não realização da audiência de custódia, por si só, não anula o decreto preventivo.

STJ: a mera denúncia anônima não legitima o ingresso de policiais no domicílio indicado.

STJ: a prisão preventiva submete-se à revisão periódica do art. 316, parágrafo único, do CPP.

STJ: empurrão contra a vítima para subtração de bem móvel caracteriza crime de roubo.

STJ: trancamento do processo-crime pela via do habeas corpus é medida de exceção.

STJ: são ilícitas as provas obtidas quando houver ingresso não autorizado na residência.

STJ: ingresso forçado em domicílio sem mandado é legítimo se amparado em fundadas razões.

STF: inviável reiteração de habeas corpus sem inovação de fato ou direito.

STJ: não é possível discutir negativa de autoria e ausência de provas em habeas corpus.

STJ: dolo eventual é compatível com qualificadoras objetivas do homicídio.

STJ: a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 é de natureza objetiva.

STJ: não é possível discutir negativa de autoria e ausência de provas em habeas corpus.

Senado aprova Projeto de Lei que revoga Lei de Segurança Nacional.

STJ: sendo o parcelamento do crédito fiscal em situação regular, é possível suspensão da ação penal.