STJ define quando policiais podem ingressar em domicílio alheio.

STJ: quantidade e natureza da droga demonstram a gravidade concreta do delito.

STJ reafirma vetores para configuração do princípio da insignificância.

STF: inobservância do prazo de 90 dias não implica revogação automática da prisão preventiva.

STJ: depoimento dos policiais prestado em Juízo é meio de prova idôneo para condenação do réu.

STJ: a nulidade por inobservância ao art. 212 do CPP é relativa.

STJ: o rol de vedações previsto no art. 478, I, do CPP é taxativo.

STJ: recomendação 62/2020, do CNJ, não orienta concessão de liberdade indistinta a quaisquer presos.

STJ: advogado que abandona ato específico do processo não incorre no art. 265 do CPP.

STJ define novas diretrizes sobre a prática de falta grave.

STJ define novas diretrizes sobre o crime do art. 217-A, do Código Penal.

STJ: é irrelevante o consentimento da vítima para o estupro de vulnerável.

STJ: é desnecessário o interrogatório do investigado durante o inquérito policial.

STJ: presunção de inocência afasta prisão antes do trânsito em julgado.

STJ: para submeter alguém à prisão cautelar, é necessária fundamentação concreta.

STJ: inobservância do art. 226 do CPP torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita.

STJ define novas diretrizes sobre reconhecimento por fotografia.

STJ: Tribunal Superior pode fazer revaloração das provas em Recurso Especial.

STF: a audiência de custódia constitui direito subjetivo do preso.

STJ: prisão domiciliar de pai de infante de até 12 anos incompletos não é automática.