Se aplica à incidência do artigo 42 do CDC, o prazo prescricional geral de dez anos, diz STJ

Devolução em dobro por cobrança indevida não exige má-fé comprovada, diz STJ.

STJ: acentuado grau de nocividade da substância entorpecente justifica o aumento da pena-base.

STJ: o rito do habeas corpus pressupõe a apresentação de prova pré-constituída do direito alegado.

STJ: condenações anteriores transitadas em julgado não impedem a configuração de maus antecedentes.

STJ: não cabe indulto de pena nas condenações pelo delito de associação para o tráfico de drogas.

STJ: condições subjetivas favoráveis ao agravante não são impeditivas à prisão cautela.

STJ: a recomendação 62/2020-CNJ não orienta a concessão de liberdade indistinta a quaisquer presos.

STJ: não se confunde evasão com não localização.

STJ: não cabe habeas corpus em substituição ao recurso adequado.

STJ: o não comparecimento pessoal do acusado aos atos processuais não enseja, por si só, nulidade.

STJ afasta manobra jurídica para garantir indenização por nome negativado.

Invasão de domicílio sem mandado após abordagem no quintal é ilícita, diz STJ.

STJ: as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos afastam os efeitos da reincidência.

Loja que vendeu produto com defeito tem dever de recebê-lo de volta, diz STJ.

Beneficiários podem preservar carência após encerramento unilateral do plano de saúde.

STJ define hipótese de cabimento de prisão preventiva para a garantia da ordem pública.

STJ: o emprego de arma branca não pode configurar causa de aumento de pena.

STJ: colocação do preso provisório em regime domiciliar não é providência automática.

STJ: custódia ante tempus é o último recurso a ser utilizado durante a pandemia.