STJ: extinção da internação, ante a superveniência de processo-crime, constitui uma faculdade.

STJ: o cometimento de crime doloso no curso da execução caracteriza falta grave.

STJ define quando são possíveis os efeitos infringentes.

STJ: é constrangimento ilegal afastar minorante por presunção de que o agente se dedica ao crime.

STF: não é legítimo restringir a participação de candidato em concurso por responder a inquérito.

STJ: afirmação genérica e abstrata sobre a gravidade do crime não justifica a prisão.

STJ: incompetência do juízo não enseja, de imediato, a nulidade dos atos processuais já praticados.

STJ: o art. 366 do CPP só é aplicável aos fatos criminosos cometidos após sua vigência.

STJ: não há necessidade de que, a cada 90 dias, ao reanalisar a prisão, o Juízo traga fatos novos.

STJ: não há nulidade na citação por edital em razão da fuga do autor de crime do distrito da culpa.

STJ: durante o trabalho externo, não há previsão legal de incomunicabilidade do sentenciado.

STJ: prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado.

STJ firma entendimento quanto ao excesso de prazo no julgamento de apelação.

STJ: impreciso os delitos, será fixada a fração de aumento referente à continuidade delitiva.

STJ: mantidos os fatos, a fundamentação da revisão da preventiva não exige elementos novos.

STJ: acesso da polícia às mensagens do celular, autorizada pelos réus, afasta a ilicitude da prova.

STJ: a mera natureza do crime não configura fundamentação idônea a justificar regime mais gravoso.

STJ: prisão domiciliar monitorada não é mais penosa do que o cumprimento da pena em regime aberto.

STF: falta grave no decorrer da execução penal interrompe o prazo para progressão de regime.

STJ: para a pronúncia são necessários apenas indícios de autoria e prova da materialidade.