STJ: inexiste incompatibilidade entre a negativa de recorrer em liberdade e o regime semiaberto.

STJ define novos contornos sobre crime de porte de arma de fogo, de uso permitido ou restrito.

STJ estabelece novos contornos sobre a medida socioeducativa de internação.

STJ: a causa de aumento de pena do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, é objetiva.

STJ: tratando-se de matéria de ordem pública, não há óbice à reapreciação da competência absoluta.

STJ define quando é regular o ingresso da polícia no domicílio do réu, sem autorização judicial.

STJ: apenado não é obrigado a vivenciar o regime semiaberto para obter o livramento condicional.

STJ: superveniência do julgamento da apelação defensiva prejudica o pleito de recorrer em liberdade.

STF: aferição de demora na tramitação da ação penal depende de circunstâncias objetivas da causa.

STJ estabelece diretrizes sobre tráfico de drogas e circunstâncias judiciais não preponderantes.

STJ: ao decidir, não pode o juiz combinar leis, formando uma terceira lei.

STJ: o objetivo de combate ao crime não justifica a violação do domicilio.

STJ:juiz não precisa observar sugestões do corpo técnico para substituição da medida socioeducativa.

STJ: cabe medidas cautelares diversas da prisão para preservar a integridade física da vítima.

STJ: horas de recolhimento domiciliar devem ser convertidas em dias para detração da pena.

STJ: desnecessária a transcrição do conteúdo das interceptações telefônicas para validade da prova.

STJ: não se aplica o princípio da insignificância quando o valor é superior a 10% do salário mínimo.

STJ define novas diretrizes sobre reconhecimento da continuidade delitiva.

STJ estabelece novas diretrizes para a concessão de indulto.

STJ estabelece novas diretrizes para concessão de prisão domiciliar a pai de menor de 12 anos.