STJ:fundamentos vagos, aproveitáveis em qualquer outro processo, não justificam a prisão preventiva.

STJ: afastamento da regra de oralidade da apresentação das alegações finais é faculdade do juiz.

STJ: juiz pode indeferir provas impertinentes da defesa, desde que em decisão fundamentada.

STJ: é possível impor regime prisional mais gravoso do que aquele que permite a pena aplicada.

Estelionato de R$ 4,50 chega ao STJ, e ministro aplica insignificância.

STJ define quando dosimetria da pena pode ser reexaminada em RESP.

STJ: hipoteca legal e arresto servem como garantia patrimonial para ressarcimento pelo crime.

STJ: é possível a remição da pena pelo labor interno no estabelecimento prisional.

STJ: havendo dúvida sobre os fatos narrados na denúncia, juiz deve aplicar o in dubio pro reo.

STJ: parecer do Ministério Público é peça de cunho eminentemente opinativo.

STJ: é razoável a redução da pena, pela aplicação da atenuante de confissão, no patamar de 1/6.

STJ define novas diretrizes sobre a a inviolabilidade prevista no art. 7º, II, da Lei 8.906/1994.

STJ: juiz pode conceder prisão domiciliar ao preso do semiaberto quando não há vagas no regime.

STJ: uso de tornozeleira a apenado com progressão de regime aberto não é constrangimeneto ilegal.

STJ: é possível a aplicação do princípio da insignificância em se tratando de pessoa jurídica.

STJ define diretrizes sobre o montante fixado para reparação dos danos causados pela infração penal.

STF define novos contornos sobre contemporaneidade da prisão preventiva.

STJ define quando ocorre a absorção do crime de porte ou posse ilegal de arma pelo tráfico.

STF define quando demora na conclusão da instrução criminal causa constrangimento ilegal.

STJ: pedido de absolvição do MP em alegações finais não impede recurso contra a absolvição.