STJ: inaplicável princípio da insignificância no crime de adulterar produto para fins terapêuticos.

STJ define nova hipótese de aplicação do tráfico privilegiado.

STJ: recurso especial manifestamente inadmissível não impede o trânsito em julgado.

STJ: pedido de transferência para cumprir pena próximo da família não é direito absoluto do réu.

STJ: não há incompatibilidade entre a manutenção da prisão cautelar e fixação do regime semiaberto.

STJ: decisão que concede a progressão de regime tem natureza declaratória e não constitutiva.

STJ: a análise de extensão da concessão de medidas cautelares compete ao órgão que as concederam.

STJ: a mera presunção do policial não legitima a busca domiciliar desprovida de mandado judicial.

STJ: gravidade do delito não é fundamento idôneo para indeferir os benefícios da execução penal.

STJ: é causa de nulidade relativa o juiz indagar diretamente as testemunhas.

STJ: é razoável afastar a continuidade delitiva quando o crime pode ser cometido a qualquer tempo.

STJ: perda de até 1/3 dos dias remidos, pela prática de falta grave, exige fundamentação concreta.

STJ define quando cabe prisão por risco social em casos de tráfico de drogas.

STJ: porte ou a posse de droga para consumo próprio é conduta típica, ainda que ínfima a quantidade.

STJ: tráfico privilegiado não pode ser descaracterizado por inquéritos ou processos em curso.

STJ: é cabível HC para trancar a ação penal nos casos em que a denúncia se mostrar inepta.

STJ: não se justifica, no tráfico de drogas, a busca domiciliar desprovida de mandado judicial.

STJ estabelece novas diretrizes sobre o direito de recorrer solto.

STJ: princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva.

STJ: é admitida a insignificância na posse de pequena quantidade de munição.