Dr. Shairon Parmagnani
28 de jan. de 20211 min de leitura
30
STJ: crimes de sonegação fiscal e apropriação indébita previdenciária prescindem de dolo específico.
STJ: os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral.
STJ: os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral.