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STF: é ilícito o acesso a mensagens de WhatsApp sem autorização judicial.

Dr. Shairon Parmagnani

14 de dez. de 20201 min de leitura

STF: é ilícito o acesso a mensagens de WhatsApp sem autorização judicial.

6

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STF: é inválida a apreensão de entorpecentes por guardas municipais.

Dr. Shairon Parmagnani

14 de dez. de 20203 min de leitura

STF: é inválida a apreensão de entorpecentes por guardas municipais.

7

0

STF: advogado pode gravar a audiência mesmo sem ter autorização.

Dr. Shairon Parmagnani

12 de dez. de 20201 min de leitura

STF: advogado pode gravar a audiência mesmo sem ter autorização.

2

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STJ: palavras do colaborador não são suficientes para fundamentar o recebimento da denúncia.

Dr. Shairon Parmagnani

11 de dez. de 20203 min de leitura

STJ: palavras do colaborador não são suficientes para fundamentar o recebimento da denúncia.

5

0

STJ: o fato do agente ter ficado foragido por 16 anos não serve para desvalorar sua conduta social.

Dr. Shairon Parmagnani

8 de dez. de 20204 min de leitura

STJ: o fato do agente ter ficado foragido por 16 anos não serve para desvalorar sua conduta social.

4

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STF: a reincidência não impede que o juiz da causa reconheça a insignificância penal da conduta.

Dr. Shairon Parmagnani

7 de dez. de 20202 min de leitura

STF: a reincidência não impede que o juiz da causa reconheça a insignificância penal da conduta.

4

0

STJ: é crime exercer a advocacia com a inscrição suspensa pela OAB.

Dr. Shairon Parmagnani

7 de dez. de 20202 min de leitura

STJ: é crime exercer a advocacia com a inscrição suspensa pela OAB.

12

0

STJ: a conduta de importar pequena quantidade de sementes de maconha é atípica.

Dr. Shairon Parmagnani

6 de dez. de 20203 min de leitura

STJ: a conduta de importar pequena quantidade de sementes de maconha é atípica.

2

0

STF: não é possível decisão de pronúncia baseada só em elementos colhidos durante a investigação.

Dr. Shairon Parmagnani

4 de dez. de 20202 min de leitura

STF: não é possível decisão de pronúncia baseada só em elementos colhidos durante a investigação.

4

0

STF: multireincidência não é suficiente para impedir a concessão de prisão domiciliar.

Dr. Shairon Parmagnani

4 de dez. de 20201 min de leitura

STF: multireincidência não é suficiente para impedir a concessão de prisão domiciliar.

6

0

STJ: a confissão, se usada para formar o convencimento do juiz, deve ser reconhecida como atenuante.

Dr. Shairon Parmagnani

3 de dez. de 20202 min de leitura

STJ: a confissão, se usada para formar o convencimento do juiz, deve ser reconhecida como atenuante.

5

0

STF: é inadmissível decisão de pronúncia baseada apenas no in dubio pro societate.

Dr. Shairon Parmagnani

2 de dez. de 20203 min de leitura

STF: é inadmissível decisão de pronúncia baseada apenas no in dubio pro societate.

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STJ: reconhecimento de nulidade, ainda que absoluta, exige a demonstração do prejuízo.

Dr. Shairon Parmagnani

30 de nov. de 20202 min de leitura

STJ: reconhecimento de nulidade, ainda que absoluta, exige a demonstração do prejuízo.

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0

STJ: habeas corpus exige, em razão de seu caráter urgente, prova pré-constituída das alegações.

Dr. Shairon Parmagnani

29 de nov. de 20201 min de leitura

STJ: habeas corpus exige, em razão de seu caráter urgente, prova pré-constituída das alegações.

2

0

STJ: perda de cargo ou função pública (art. 92, I, CP) não é consequência automática da condenação.

Dr. Shairon Parmagnani

29 de nov. de 20201 min de leitura

STJ: perda de cargo ou função pública (art. 92, I, CP) não é consequência automática da condenação.

1

0

STJ: réu flagrado reunido com pessoa que portava droga não revela início do iter criminis.

Dr. Shairon Parmagnani

26 de nov. de 20201 min de leitura

STJ: réu flagrado reunido com pessoa que portava droga não revela início do iter criminis.

2

0

STJ define quando há constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa.

Dr. Shairon Parmagnani

25 de nov. de 20204 min de leitura

STJ define quando há constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa.

7

0

STJ: periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva, impõe custódia cautelar.

Dr. Shairon Parmagnani

25 de nov. de 20201 min de leitura

STJ: periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva, impõe custódia cautelar.

1

0

STJ: opinião do juiz sobre a gravidade em abstrato do crime não serve para impor regime mais severo.

Dr. Shairon Parmagnani

24 de nov. de 20203 min de leitura

STJ: opinião do juiz sobre a gravidade em abstrato do crime não serve para impor regime mais severo.

4

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STJ define novas diretrizes sobre soltura de presos durante a pandemia.

Dr. Shairon Parmagnani

22 de nov. de 20205 min de leitura

STJ define novas diretrizes sobre soltura de presos durante a pandemia.

2

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