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Foto do escritorDr. Shairon Parmagnani

STJ: inaplicável a insignificância ao reincidente específico em crime contra o patrimônio.


⭕ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu pela inaplicabilidade do princípio da insignificância em razão de o recorrente ser reincidente específico em crime contra o patrimônio.


📢 A decisão teve como relator o ministro Joel Ilan Paciornik.


📃AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, a Corte Estadual concluiu pela inaplicabilidade do princípio da insignificância em razão de o recorrente ser reincidente específico em crime contra o patrimônio. Tal justificativa encontra respaldo nesta Corte. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 711.420/ES, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 15/02/2022, DJe 18/02/2022).


📚 Fonte: Superior Tribunal de Justiça; Canal Ciências Criminais.


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